TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS
BEST CLÍNICAS TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.907.693/0001-90, sediada na Rua Padre Anchieta
nº 2194 sl 1601, Curitiba PR, CEP: 80.730-000, único titular da plataforma, aplicativo e
site BEST BEST DOCTORS APP CLÍNICAS, doravante denominada “BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS ”, relaciona as principais regras que devem ser
cumpridas para o MÉDICO, como condição para acesso e uso das funcionalidades
exclusivas do aplicativo customizado para a CLÍNICA, sendo certo que segue as
especificações técnicas emanadas pelas resoluções do CFM.
1. OBJETO
1.1 O presente termo aplica-se ao MÉDICO com registro perante o Conselho Regional
de Medicina que acessar e utilizar as funcionalidades e serviços da BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS para divulgação da Clínica, bem como dos
profissionais colaboradores dela integrantes, além das funcionalidades relativas ao
agendamento de consultas presenciais ou por teleconsulta, via website no endereço
https://clinica.bestdoctorsapp.com.br/, ou via celular através de aplicativo vinculado
às lojas da Google e Apple.
2. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA
BEST DOCTORS APP CLÍNICAS PARA A CLÍNICA.
2.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pela BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS ao MÉDICO, compreendem:
2.1.1 AMBIENTE: Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (SRES) do
paciente, atendem aos padrões de representação, terminologia e
interoperabilidade, e possibilita a captura, o armazenamento, a apresentação, a
transmissão e a impressão da informação digital e identificada em saúde e
atender integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2
(NGS2), no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
ou outro padrão legalmente aceito, e propicia
interoperabilidade/intercambialidade, com utilização de protocolos flexíveis,
pelo qual dois ou mais sistemas possam se comunicar de forma eficaz e com
garantia de confidencialidade, privacidade e integridade dos dados.
2.1.2 SERVIÇO DE VISUALIZAÇÃO E ACESSO: os dados do MÉDICO
ficam disponíveis para divulgação, com possibilidade de escolha e
agendamento de teleconsulta e/ou consulta presencial.
2.1.2.1 O MÉDICO terá acesso a conta privada e exclusiva, para acesso ao
prontuário ou aos vídeos produzidos em teleconsulta, ou demais dados
pessoais sensíveis do PACIENTE.
2.2. Para o acesso técnico na plataforma BEST DOCTORS APP CLÍNICAS, serão
solicitadas apenas as informações pessoais necessárias, de acordo com a Política de
Privacidade, para buscar as melhores opções e atender as necessidades específicas da
CLÍNICA e do MÉDICO, sendo que não haverá repasse de dados de qualquer
conteúdo, inclusive do paciente, a terceiros, salvo nos casos determinados em lei.
2.3 Os dados e imagens dos pacientes, constantes no registro do prontuário devem ser
preservados, obedecendo as normas legais pertinentes à guarda, ao manuseio, à
integridade, à veracidade, à confidencialidade, à privacidade, à irrefutabilidade e à
garantia do sigilo profissional das informações.
3. AGENDAMENTO E REMARCAÇÃO/CANCELAMENTO DE CONSULTAS.
3.1. As consultas serão agendadas via plataforma BEST DOCTORS APP com base no
horário oficial de Brasília, sendo encaminhada de mensagem automática no email do
PACIENTE e do PROFISSIONAL COLABORADOR com data e horário da
consulta. Quando a via da consulta eleita for por teleconsulta, deverá ter o seu início
pontual.
3.1.1 O pagamento, quando definido pelo ADMINISTRADOR
RESPONSÁVEL DA CLÍNICA, poderá ser realizado por meio de cartão de
crédito ou PIX diretamente na plataforma BEST DOCTOR APP, por meio de
ambiente virtual de conta bancária digital integrada, sendo o encaminhamento
do recibo no e-mail do PACIENTE, cujo original deverá ser disponibilizado
sob responsabilidade do MÉDICO ou da CLÍNICA.
3.1.2 Caso haja desistência do PACIENTE, deverá informar o motivo por
escrito.
3.1.3 Pela não confirmação do MÉDICO, poderá ser enviado email ao
PACIENTE informando sobre o voucher 100% para possibilidade de
remarcação de data. Em caso de não concordância do PACIENTE, tendo sido
realizado o pagamento diretamente no sistema BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS, o valor será estornado integralmente.
3.2 O PACIENTE poderá, sem custos, fazer o pedido de remarcação ou cancelamento
com pedido de estorno, em até 48hs antes da consulta. Caso haja remarcação ou
cancelamento após esse período serão cobradas automaticamente as seguintes taxas:
a) 10% do valor da consulta em caso de remarcação
b) 20% do valor da consulta em caso de cancelamento
3.2.1 Caberá a critério exclusivo da CLÍNICA, negociação sobre a isenção da
taxa sobre o cancelamento ou remarcação se ocorrida após 48h antes da
consulta.
3.3 Poderá o MÉDICO até o horário da consulta solicitar o cancelamento, podendo ser
encaminhado automaticamente no email do PACIENTE voucher de 100% para a
remarcação da consulta. Em caso de discordância por parte do PACIENTE, tendo sido
realizado o pagamento diretamente no sistema BEST DOCTORS APP CLÍNICAS, o
valor será estornado integralmente.
4. SERVIÇO DE TELEMEDICINA
4.1 Pelos critérios específicos relacionados à telemedicina, diante das especificidades
abrangidas as seguintes modalidades, de acordo com a Resolução CFM nº 2.314, de 20
de abril de 2022:
TELECONSULTA: realizada entre MÉDICO e paciente de forma remota
em um ambiente de tecnologia de comunicação e informática sem exame
presencial, com a possibilidade de realizar a anamnese, elaboração de hipóteses
ou conclusões diagnósticas, prescrição de tratamento, solicitação de exames e
outras condutas, que podem contar com a emissão de atestado e relatório,
sendo, excepcionalmente, facultado ao médico decidir sobre a pertinência de
atendimento presencial em primeira consulta, desde que autorizado pelo
Conselho Regional de Medicina local.
TELEMONITORAMENTO/TELEVIGILÂNCIA: consiste no ato realizado
sob coordenação, indicação, orientação e supervisão de parâmetros de saúde ou
doença, por meio de avaliação clínica ou aquisição direta de imagens, sinais e
dados de equipamentos ou dispositivos agregados ou implantáveis nos
pacientes.
TELEORIENTAÇÃO: destinada para que se realizem orientações à distância,
com possibilidade de encaminhamento, caso necessário.
TELETRIAGEM: realizada por um médico para avaliação dos sintomas do
paciente, à distância, para regulação ambulatorial ou hospitalar, com definição
e direcionamento do mesmo ao tipo adequado de assistência que necessita ou a
um especialista.
4.2 A transmissão da telemedicina é realizada na plataforma Google, por meio do BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS integrado ao Google Meet, que criará automaticamente
o link da telemedicina, após a confirmação do agendamento.
4.2.1 No serviço de telemedicina, o MÉDICO, terá a opção de gravar,
devendo fazer o comando manualmente no momento do atendimento.
4.2.2 De acordo com o padrão Google de segurança, a videochamada é
criptografada em trânsito, sendo que o vídeo ficará salvo na nuvem da Google
Cloud e disponível no histórico do MÉDICO após 24 horas.
4.2.3 O sigilo do link encaminhado para acesso à transmissão é de
responsabilidade do PACIENTE e MÉDICO, sendo facultado às partes o
limite de acesso a terceiros a ser previamente estabelecido, desde que com o
número máximo de 5 convidados.
4.3 Caso opte por utilizar o prontuário eletrônico online oferecido na plataforma, ficará
salvo no ambiente dos servidores da AWS Amazon, empresa líder em serviços.
4.3.1 É de exclusiva responsabilidade do MÉDICO o preenchimento dos
dados do PACIENTE.
4.3.2 O MÉDICO será responsável por fazer o back-up dos prontuários
disponíveis no espaço de armazenamento particular constante na plataforma.
4.3.3 Por ter o MÉDICO, conta exclusiva para acesso ao prontuário, a
plataforma BEST DOCTORS APP CLÍNICAS não terá contato aos arquivos
armazenados, sejam eles relativos ao prontuário ou aos vídeos produzidos em
telemedicina, ou demais dados pessoais sensíveis do PACIENTE.
4.3.4 Caso o paciente solicite emissão de relatório à distância, deverá conter
identificação do médico, incluindo nome, número do registro no CRM e
endereço profissional, identificação e dados do paciente, além de data, hora e
assinatura do médico com certificação digital do médico no padrão ICP-Brasil
ou outro padrão legalmente aceito.
4.4 Caso haja a utilização de funcionalidade para emissão de prescrição eletrônica no
ambiente da MEMED
4.4.1 Para utilização da ferramenta, o MÉDICO, deverá realizar cadastro na
Plataforma, a partir do preenchimento de todas as informações, conforme
aplicáveis, e aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade da MEMED.
4.4.2 Os dados do paciente necessários à prescrição eletrônica ocorrerão de
maneira automática quando do acesso do ambiente da MEMED, sendo que
apenas os dados do MÉDICO, ficarão cadastrados na plataforma MEMED.
4.4.3 O MÉDICO, somente poderá utilizar o seu próprio Registro Profissional
para emitir Prescrições Eletrônicas de acordo com as regras estabelecidas pelo
respectivo Conselho de Regional de Medicina.
4.4.4 O MÉDICO adotará todos os cuidados para preencher com informações
corretas todos os campos necessários para emitir uma Prescrição Eletrônica
válida.
4.4.5 O tratamento e a segurança dos dados coletados será de inteira
responsabilidade da MEMED, não cabendo à BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS solidariedade.
4.4.6 O acesso será por meio da plataforma BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS , segundo o qual o médico acionará um botão para iniciar a
geração da prescrição e, em seguida, se abrirá uma tela da MEMED para
iniciar a descrição.
5. REBIMENTO DOS HONORÁRIOS
5.1. O pagamento pelo paciente dos honorários por prestação serviço, quando realizado
por dentro da plataforma BEST DOCTORS APP CLÍNICAS, será realizado por
intermédio de ambiente virtual seguro de conta digital externa, em conta criada
automaticamente mediante cadastro, com dados e documentos a critério da conta digital.
5.2 O valor pago pelo PACIENTE, quando realizado por dentro da plataforma BEST
BEST DOCTORS APP CLÍNICAS, ficará disponível conforme requisitos da conta
digital, em nome da CLÍNICA.
5.3 O MÉDICO, fica ciente que, na hipótese de contratação de consultas via
plataforma BEST DOCTORS APP CLÍNICAS não se responsabilizará por:
5.3.1 Quaisquer falhas na cobrança através do meio de pagamento informado,
incluindo, mas não se limitando a informe de dados incorretos, cartão expirado,
limite insuficiente, dentre outros;
5.3.2 Falhas no pagamento decorrentes de problemas gerados por terceiros com
quem o PACIENTE se relaciona diretamente, como problemas na integração,
discrepância de valores e consumo, dentre outros, ficando certo que, caso uma
falha desta natureza ocorra, deverá ser solucionada diretamente
entre PACIENTE e terceiro;
5.3.3 Caso sejam identificadas discrepâncias de valores entre a fatura de
consumo e o efetivamente cobrado no cartão, permanece a responsabilidade do
terceiro, eis que exclusivo detentor e gestor das informações remetidas.
6. PAGAMENTO DO PLANO DE SERVIÇO
6.1 A forma de pagamento pelos serviços prestados, será por meio de contrato a parte,
que ditará a forma e os valores do plano de serviço escolhido em comum acordo com a
CLÍNICA.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS
7.1. Apesar das funcionalidades estarem em constante aprimoramento e atualização,
poderão sofrer alteração dos moldes que atualmente são apresentados, não desobrigando
a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS em:
7.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando
layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
7.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa
e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e
7.1.3. Proteger, dentro do seu ambiente, os dados coletados via BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS conforme as melhores práticas de segurança da
informação aplicadas ao setor.
7.2. A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS poderá alterar os critérios de elegibilidade
de acesso e utilização da plataforma a qualquer momento, como melhorar as funções e
recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao serviço, bem como por
razões legais ou regulamentares.
7.3 A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS oferecerá seus melhores esforços para a
manutenção da disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá
ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção
necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso
fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de
terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS por qualquer desses eventos responsável, nem pela
indisponibilidade de seus serviços e funcionalidades.
7.3.1. Se isso ocorrer, a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS fará o que
estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro
das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais
a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS depende para ficar disponível.
7.3.2. BEST DOCTORS APP CLÍNICAS poderá oferecer suporte remoto
limitado ao seu serviço prestado.
7.4 BEST DOCTORS APP CLÍNICAS não se responsabiliza por falhas de acesso
à decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral,
quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de
telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou
hardwares utilizados pela CLÍNICA.
7.4.1. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que
ocorrerem nos dispositivos e equipamentos da CLÍNICA e sejam resultantes
do uso regular;
7.4.2. Erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços,
inclusive preços informados na BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , e por
compras e pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições
financeiras;
7.4.3. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros,
como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à
Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de
Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a
conexão da CLÍNICA em decorrência do acesso, utilização ou navegação
na BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , bem como a transferência de dados,
arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1 Por se constituir a plataforma meio eletrônico de mera intermediação para a
disponibilização do serviço de telemedicina entre o PACIENTE e MÉDICO, ou pela
CLÍNICA em nenhuma hipótese a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS se
responsabilizará direta ou solidariamente por qualquer informação ou ato emanado da
relação entre as partes citadas, sendo estes integralmente responsáveis por seus atos,
prescrições e decisões técnicas relacionadas à conduta clínica.
8.1.1 Igualmente não responde a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS pela
indisponibilidade técnica da CLÍNICA ou por não conseguir se comunicar
pela telemedicina, dentro dos períodos demarcados no agendamento.
8.2 Por não ter acesso direto às informações contidas nos cadastros, prontuários e
prescrições eletrônicas feitos por meio da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS,
o PACIENTE, o MÉDICO, e a CLÍNICA são os únicos responsáveis pelas sanções
civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.
8.2.1 A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS somente solicita informações
pessoais através de e-mails cujos domínios sejam “@bestdoctorsapp.com.br” e
portanto, não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas
fraudulentas que coletem dados pessoais do MÉDICO, ou dos cadastros da
CLÍNICA (phishing).
8.3 A CLÍNICA, o MÉDICO, e o MÉDICO RESPONSÁVEL TÉCNICO em
nenhuma hipótese poderão pleitear indenização, reparação por danos de qualquer
natureza da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS caso fique fora do ar,
independentemente da motivação.
8.3.1 Também não responde a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS pelas
falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou, ainda, de interações
maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar
informações do equipamento da CLÍNICA.
8.4 A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS é isenta de responsabilidade por danos em
decorrência do uso em desconformidade com este Termo ou com item que trata da
Política de Privacidade, ou em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem
pública.
8.5. A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS poderá restringir, limitar ou impedir, por
qualquer meio ou forma, o acesso de um MÉDICO, à BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS , conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de
suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o
funcionamento das funcionalidades e serviços.
8.6. A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS reserva a si o direito de, a qualquer
momento e sem aviso prévio, suspender os serviços da CLÍNICA ou dos seus
COLABORADORES que infringirem quaisquer das disposições aqui previstas,
praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento
da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , ou vierem a utilizar-se de atos ilícitos para
ações na BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , incluindo, mas sem limitação, a
inserção de dados falsos e/ou incorretos, dentre outros atos que venham a infringir
qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.
9. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MÉDICO RESPONSÁVEL
TÉCNICO
9.1. A CLÍNICA, ou o MÉDICO, e o MÉDICO RESPONSÁVEL TÉCNICO são
responsáveis por e obrigam-se a:
9.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
9.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade,
corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser
acionado pela BEST DOCTORS APP CLÍNICAS para o melhor
cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por
todas as informações que fornecer, comprometendo-se a atualizá-las por meio
de mensagem pelo [email protected] sempre que houver alguma
alteração.
9.1.3 Utilizar de maneira pessoal e intransferível a senha cadastrada no campo
especifico do BEST DOCTORS APP CLÍNICAS.
9.1.4. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão
à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente
atualizados;
9.1.5. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de
redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no
recebimento dos comunicados e materiais da BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o MÉDICO, não
tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos
recursos mencionados;
9.1.6. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade
da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , bem como todos os direitos
referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma,
disponíveis na BEST DOCTORS APP CLÍNICAS ;
9.1.7. Não acessar as áreas de programação da BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações
que faça parte da atividade de administração;
9.1.8. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir,
decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar,
divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor
das ferramentas da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS e de suas
funcionalidades;
9.1.9. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer
tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo
automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer
outras finalidades;
9.1.10. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros
códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
9.1.11. Não explorar maliciosamente a segurança da BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes
Termos, lesivos aos direitos e interesses da BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar,
inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS ;
9.1.12. Responsabilizar-se, exclusivamente, por qualquer dano por si causado
à BEST DOCTORS APP CLÍNICAS ou a terceiros em virtude do não
cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das
informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da
obrigação, tampouco em solidariedade da BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS .
9.2 Para o uso da plataforma BEST DOCTORS APP CLÍNICAS é proibido ao
MÉDICO:
9.2.1 Se passar por outra pessoa;
9.2.2 Comprar, vender ou negociar no momento do atendimento;
9.2.3 Não respeitar os ditames éticos profissionais;
9.2.4 Compartilhar o seu atendimento com outros profissionais de saúde sem
consentimento prévio do PACIENTE;
9.2.5 Desativar, fraudar ou contornar qualquer restrição de segurança ou
acesso.
9.3 Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o MÉDICO,
fica ciente e declara que:
9.3.1. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a
prestação de serviços de telemedicina realizadas por meio da BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS para fins exclusivos de concretização desses
serviços com o PACIENTE.
9.3.2. Isenta de toda e qualquer responsabilidade a BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS do serviço de telemedicina, caso tenha realizado por meio de
ferramenta diversa, sendo que será obrigado a seguir verificar a Política de
Privacidade da plataforma do terceiro.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos bem como as suas funcionalidades do aplicativo, são de
titularidade da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , inclusive no que diz respeito a
todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens,
gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos
direta ou indiretamente. É expressamente proibida a utilização sem autorização de
qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na BEST DOCTORS APP CLÍNICAS .
10.2. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade
da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS só poderá ser feita mediante prévia e expressa
autorização. O MÉDICO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e
criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade
Intelectual nos termos das Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
10.3. Ao acessar a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS, a CLÍNICA e o MÉDICO
declaram respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da BEST DOCTORS
APP CLÍNICAS , incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos
autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de
domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em
nome da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , bem como de todos os direitos
referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma,
disponíveis na BEST DOCTORS APP CLÍNICAS .
10.4. É vedada a utilização da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS para quaisquer
finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a
reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que
a compõem, sem prévia e expressa autorização da BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS.
11. ATENDIMENTO
11.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser
enviadas à BEST DOCTORS APP CLÍNICAS através de e-mail para
plataforma BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , dentro do horário comercial.
12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
12.1. A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS não garante que:
a) o serviço funcionará ininterruptamente, disponível em qualquer hora ou
local específico;
b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos imediatamente.
13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1. As informações coletadas a partir da submissão voluntária do MÉDICO, atendem
ao princípio da necessidade e podem incluir como dados pessoais para identificação e
autenticação na plataforma os seguintes: nome completo, endereço, CPF, RG, inscrição
válida no Conselho de Regional de Medicina, e-mail, celular e título de especialista
reconhecido perante o Conselho Regional de Medicina, dentre outros elementos e dados
que se fizerem necessários.
13.1.1 Todos os dados pessoais poderão ser utilizados como meio probatório
em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou
qualquer outro documento legal disponibilizado pela BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS , bem como para cumprimento de ordem judicial ou de requisição
administrativa.
13.1.2 A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS não é responsável pela
precisão, veracidade ou falta delas nas informações prestadas pelo MÉDICO,
ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade sua prestá-las com
exatidão e atualizá-las sempre que necessário.
13.1.3 A base de dados é formada por meio da coleta de dados na BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS sendo de propriedade e responsabilidade o uso,
acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites
e propósitos dos negócios e descritos nesta Política de Privacidade e Termos
de Uso.
13.1.4 O MÉDICO, é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O
compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de
Privacidade e os Termos de Uso da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS .
13.1.5 Internamente, os dados do PACIENTE ou o MÉDICO, serão
acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS e que mantém por força contratual obrigação
de sigilo e confidencialidade, sendo respeitados os princípios de
proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS , além do compromisso de confidencialidade e
preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
13.2 Os dados coletados são armazenados em nuvem (cloud computing) da Amazon.
13.2.1. A transferência internacional será realizada somente para esses agentes
e finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os quais aplicam as
melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais e garantem
proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto no
inciso I do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD)
13.2.2 Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro.
Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS se exime de qualquer responsabilidade por
eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões em seu
banco de dados, salvo nos casos em que incorrer em dolo ou culpa
comprovada.
13.2.3 Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de
direitos e cumprimento de obrigação legal, a BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS poderá permanecer com o histórico de registros de acesso do
MÉDICO, pelo prazo 6 (seis) meses.
13.2.4. Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo MÉDICO, essa
eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso
nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção.
13.2.5 Os dados deverão ser retidos enquanto durar sua finalidade de uso ou
obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término
da finalidade de uso e o prazo de retenção obrigatória, os dados poderão ser
eliminados com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma
anonimizada para fins estatísticos.
13.3 Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:
I - Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes,
sempre que houver requisição legal das autoridades ou ordem judicial;
II- De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão,
aquisição ou incorporação, e
III- De forma automática, com os provedores dos serviços contratados
pela BEST DOCTORS APP CLÍNICAS para viabilizar as funcionalidades
da plataforma.
Parágrafo 1º Todos os terceiros contratados para a finalidade do inciso III,
obrigam-se a tratar os dados com confidencialidade e somente para a finalidade
contratada, assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e
proteção de dados e utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de
segurança da informação.
13.4 O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento dos seus dados de forma livre, informada, destacada,
específica e legítima.
13.4.1. O MÉDICO/e ou a CLÍNICA poderá alterar suas concessões de
consentimento, limitar o uso de seus dados pessoais, manifestar sua oposição
ao seu uso, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as
permissões atuais, por meio dos canais de atendimento da BEST DOCTORS
APP CLÍNICAS disponibilizados no site e na plataforma, sendo avisado
sobre as consequências que a retirada de consentimento poderá lhe causar.
13.5 A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , trata os dados pessoais de acordo com as
melhores práticas de segurança da informação e, em especial, os armazena na nuvem da
AWS Amazon, Google de alto padrão, que aplicam as mais avançadas técnicas de
segurança da informação disponíveis no mercado, sendo certificada e recertificada no
atendimento a todos os requisitos de segurança determinados pela ISO/IEC 27018, pelo
código de melhores práticas internacionais para proteção de dados pessoais na nuvem,
conforme disponível nos seguintes documentos:
https://aws.amazon.com/pt/products/security/?nc=sn&loc=2
https://aws.amazon.com/pt/compliance/data-privacy-faq/?nc=sn&loc=4
https://support.google.com/a/answer/60762?hl=pt-BR
https://workspace.google.com/intl/pt-BR/security/?secure-by-
design_activeEl=data-centers
13.5.1. A própria BEST DOCTORS APP CLÍNICAS também aplica
medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
checagem de cadastros em duplicidade, perda, alteração, comunicação ou
difusão, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem
como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos
danos para os titulares dos dados.
13.6 A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS tem como base o respeito e a devida
aplicação do princípio da privacidade do produto desde a sua concepção. Diante disso,
garante o exercício dos direitos do titular de dados previstos na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) através do seu website e do seu App, onde disponibilizam-se controles
de privacidade para o PACIENTE e para o MÉDICO, e o MÉDICO
RESPONSÁVEL TÉCNICO.
13.6.1 Direito de acesso à informação, Direito à confirmação de tratamento de
dados pessoais, Direito à correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados
13.7. A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS não utiliza nenhum tipo de decisão
automatizada que impacte a CLÍNICA, ou o MÉDICO.
13.8 A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS reserva a si o direito de alterar o teor
desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou
necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou
norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo à CLÍNICA e ao MÉDICO
verificá-la sempre que efetuar o acesso à BEST DOCTORS APP CLÍNICAS .
13.8.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que necessariamente
demandem nova coleta de consentimento, a BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS notificará à CLÍNICA pelos meios de contato por ele fornecidos.
13.8.2 Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes
nesta Política de Privacidade ou necessidade de contato com o Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO da BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS ) o MÉDICO poderá entrar em contato com
serão enviadas entre segunda e sexta-feira, no horário comercial, exceto em
feriados.
13.8.3 Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados
coletados pela BEST DOCTORS APP CLÍNICAS, deverão respeitar as
condições aqui estipuladas e as melhores práticas de segurança da informação,
obrigatoriamente.
13.9 Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou
ilegítima por autoridade da localidade em que a CLÍNICA esteja sediada, as demais
condições permanecerão em pleno vigor, com a devida produção dos seus efeitos.
13.10 A CLÍNICA reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS,
aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma eletrônica também são
válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de
qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele
abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de
Privacidade.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Ao aceitar estes Termos, o MÉDICO reconhece que Termo de Uso e a Política de
Privacidade BEST DOCTORS APP CLÍNICAS preveem condições proporcionais,
não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para
a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que
possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
14.2 Ao navegar pela BEST DOCTORS APP CLÍNICAS e utilizar suas
funcionalidades, a CLÍNICA e seus COLABORADORES aceitam guiar-se pelos
presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso.
14.3. O presente Termo de Uso e Política de Privacidade estarão sujeitos a constantes
melhorias e aprimoramentos. Assim, a BEST DOCTORS APP CLÍNICAS reserva a
si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência,
tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha
força jurídica equivalente, cabendo ao MÉDICO, verificá-lo sempre que efetuar o
acesso na BEST DOCTORS APP CLÍNICAS.
14.3.1 A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS pode, de acordo com seus
objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as
funcionalidades, serviços e/ou conteúdo da plataforma, segundo sua exclusiva
conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores
funcionalidades e serviços à CLINICA
14.3.2. A BEST DOCTORS APP CLÍNICAS poderá, a qualquer tempo,
alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou
ferramentas relacionadas à BEST DOCTORS APP CLÍNICAS , desde que
esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº
13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei Federal nº 12.965 de
2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), a Lei 12.527 de 2018 (Lei de Acesso à informação) e a Lei nº
13.709/2018 (LGPD)
14.3.3. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou
funcionalidade da BEST DOCTORS APP CLÍNICAS em decorrência de
alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de
intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável
de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração
pela BEST DOCTORS APP CLÍNICAS a direito de terceiro.
14.4. A discordância com os novos Termos de Uso e da Política de Privacidade deverão
ser imediatamente informadas ao setor de atendimento da BEST DOCTORS APP
CLÍNICAS , via e-mail: [email protected].
.
14.5. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente
Termo de Uso ou da Política de Privacidade não constituirá novação das obrigações
aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer
tempo.
14.6. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem
efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial
que declare tal assertiva.
14.7. O MÉDICO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail,
aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou
física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na BEST DOCTORS
APP CLÍNICAS também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de
qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pela BEST
DOCTORS APP CLÍNICAS , bem como às condições de sua prestação ou a qualquer
outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas
previstas nestes Termos.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1 O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no
idioma português, sendo eleito o foro de Curitiba para dirimir qualquer litígio ou
controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de
competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
O MÉDICO, declara que fez a leitura completa e atenta das regras apresentadas, está
ciente e confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso
não esteja de acordo com estas diretivas, o MÉDICO deverá descontinuar seu acesso,
de acordo com as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno da CLÍNICA.
